Os deputados aprovaram por unanimidade, um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para a criação da Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás. A estimativa é que o Estado do Rio de Janeiro arrecade R$ 6,9 bilhões com a implantação da taxa.
Como foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei deve ser sancionado pelo governador Sérgio Cabral dentro de 15 dias. Proposto pelo deputado André Ceciliano, esse tributo deverá ser pago pelas empresas petroleiras para a fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás. A fiscalização seria feira pela Secretaria de Meio Ambiente.
O parlamentar admitiu que a regra pode ser uma alternativa caso o Congresso derrube o veto ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties. “É uma taxa que visa a fiscalizar a produção. É a única forma do Estado do Rio de Janeiro taxar esta atividade, já que não temos direito ICMS do petróleo aqui produzido. Ela vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado do ano de 2013”, disse Ceciliano, lembrando que a receita do estado com royalties é de cerca de R$ 3,4 bilhões/ano. A taxa incidirá também sobre a unidade de gás extraído.
Novos recursos
Os deputados estaduais Clarissa Garotinho, André Ceciliano e Luiz Paulo apresentaram a emenda que define, do total, 25% serão destinados aos municípios. que destina 25% do total arrecadado para os municípios. Deste montante, 70% serão destinados aos municípios produtores e 30% serão distribuídos para todas as cidades, de acordo com o IPM (Índice de Participação dos Municípios).
Fonte: NN - A Mídia do Petróleo
Nenhum comentário:
Postar um comentário