O drama da partilha dos royalties do petróleo parece estar longe de um fim. Na semana passada, quando Campos recebeu mais R$ 55.399.344,44 desses recursos, o tema chegou à Justiça e foi novamente debatido no Congresso Nacional, que acabou deixando a votação do veto presidencial ao projeto de lei para 2013. Somente este ano, foram repassados ao município de Campos R$ 631.856.471,33 em royalties e R$ 522.950.400,83 em participação especial pela exploração do petróleo na Bacia de Campos, mas as indenizações aos municípios e estados produtores nas proporções atuais podem estar comprometidas já a partir do próximo ano, caso os vetos sejam derrubados, como esperam os entes não produtores.
De um lado, produtores de petróleo tentam manter os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties aprovada no Senado em 2011, que, apesar das novas regras de distribuição, mantêm o repasse de recursos de contratos em vigor nas proporções atuais. De outro, estados não produtores, de olho na distribuição igualitária dos recursos, se mobilizam para derrubá-los. Para isso, chegaram a incluir na pauta do Congresso a votação de outros 3.060 vetos, que trancam a análise do texto dos royalties.
A manobra foi para driblar uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 17 de dezembro, a pedido de parlamentares fluminenses, suspendendo o caráter de urgência do tema, aprovado por deputados e senadores cinco dias antes. A decisão do STF determina a apreciação de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes.
Apesar das batalhas vencidas nesse último mês, os produtores temem que as indenizações repassadas nas proporções atuais possam estar comprometidas já a partir do próximo ano, caso os vetos da presidente Dilma Roussef à Lei dos Royalties sejam derrubados no Congresso Nacional, como esperam os entes não produtores. O projeto aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados resulta em perdas principalmente ao Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Recurso — Em paralelo à movimentação para limpar a fila de vetos e chegar aos da lei que redistribui os royalties do petróleo, o Senado age no STF para tentar invalidar a decisão do ministro Luiz Fux e manter a votação em regime de urgência, sem a necessidade de analisar os vetos anteriores. O presidente do Congresso, senador José Sarney protocolou um pedido de reconsideração da decisão de Fux. O julgamento do recurso, entretanto, só poderá ocorrer em fevereiro, após o recesso da Corte, já que o recurso pode ser julgado pelo plenário.
Apesar de equilibrada, decisão não agrada
Apesar de a decisão da presidente Dilma Rousseff de sancionar o projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo vetando o artigo que mexe com contratos vigentes ter equilibrado os interesses de entes produtores e não produtores, gerou reação imediata de parlamentares e gestores de estados e municípios que nunca receberam recursos dessa fonte, mas apostavam em receitas maiores, previstas no texto do Senado, aprovado também na Câmara dos Deputados, no início de novembro.
No texto aprovado pelo Congresso Nacional, estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, veriam sua arrecadação cair dos atuais 26% para 20%, já a partir de 2013. Os municípios que produzem petróleo e hoje ficam com 26% dos roy-alties, passariam a receber 15%, no ano que vem, e 4%, em 2020. A parcela dos municípios não produtores passaria de 1,75% para 21%, a partir de janeiro.
A parcela dos estados não produtores saltaria de 7% para 21%.
Perda do Rio pode chegar a R$ 77 bi sem os vetos
Pelos cálculos do governo estadual, se a lei entrar em vigor sem os vetos, as perdas para o Rio de Janeiro poderão chegar a R$ 77 bilhões até 2020 e colocar em risco eventos como a Copa do Mundo e Olimpíadas e investimentos em diversas áreas. Segundo cálculos da secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico — considerando o preço do barril de petróleo a US$ 90 e câmbio de R$ 2 — sem os ve-tos, Estado e municípios fluminenses perderiam, já em 2013, R$ 3,468 bilhões em roy-alties e Participações Especiais.
Municípios produtores de petróleo também já calcularam a baixa no orçamento com a perda de parcela dos recursos provocada pelo projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, caso os vetos sejam derrubados. Campos teria que abrir mão de R$ 520 milhões já no primeiro ano, ou seja, pouco menos de 1/4 do seu orçamento, que será de aproximadamente R$ 2,4 bilhões.
Quissamã seria uma das cidades mais atingidas, podendo perder, no mínimo, 37% do orçamento de R$ 240 milhões, já no próximo ano. Para Macaé, a vigência da Lei dos Royalties sem os vetos representaria uma perda de cerca de R$ 130 milhões em 2013. Já o município de São João da Barra calcula perder ano que vem até R$ 85 milhões, o que representa 20% do seu orçamento anual.
Fonte: Folha da Manhã
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