O deputado estadual André Ceciliano (PT), autor do projeto de lei 1.877/12, que cria uma taxa sobre a atividade de extração de petróleo e gás no estado, deverá reunir-se nesta quinta-feira com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Paulo Melo (PMDB), para discutir a possibilidade de o governador Sérgio Cabral (PMDB) sancionar a proposta até o próximo dia 31. Segundo Ceciliano, só assim a lei poderia ser regulamentada e entrar em vigor ainda em 2013. A proposta aprovada tem o objetivo de compensar perdas causadas com uma eventual derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto da presidente Dilma Rousseff à nova divisão dos royalties do petróleo.
— Ainda não temos um posicionamento do governador sobre esse assunto. Espero que consigamos alguma sinalização após essa reunião com o deputado Paulo Melo — disse Ceciliano, acrescentando que a taxa “visa a fiscalizar a produção, e vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado no ano de 2013”.
Seja qual for o resultado do encontro, a polêmica em torno do assunto não se encerrará em 2012. O presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), João Carlos França de Luca, admitiu que a entidade poderá recorrer à Justiça, caso o projeto aprovado pela Alerj venha a ser sancionado pelo governador.
— O governador Sérgio Cabral, num gesto de respeito, atendeu prontamente nosso pedido de audiência. Deveremos nos reunir com ele na primeira semana de janeiro para debater essa proposta, que prejudicaria ainda mais um setor que já está prejudicado pela insegurança causada aos investidores. No momento, nossa assessoria jurídica está analisando a situação. Estamos prontos para defender a posição da indústria em sua plentitude, caso a lei seja sancionada, mas creio que isso não irá acontecer. Entendemos que há fortes indícios de inconstitucionalidade — afirmou de Luca.
Segundo o deputado André Ceciliano, as indústrias de petróleo, representadas pelo IBP, “estão no direito delas” ao divulgarem a possibilidade de recorrer ao Judiciário para tentar barrar a nova lei — caso o projeto seja sancionado. No entanto, o parlamentar afirma que a criação da taxa sobre a atividade de extração de petróleo e gás está baseada no artigo 145 da Constituição Federal.
A proposta estabelece o valor de quatro Ufir-RJ (cerca de R$ 9) para cada barril de petróleo, ou o equivalente em gás natural, a serem pagos pelas companhias que exploram esses recursos no estado. E representaria uma alternativa à mudança de regras no pagamento dos royalties que poderá causar perdas de R$ 3,4 bilhões ao Estado do Rio já no próximo ano.
Fonte: NN - A Mídia do Petróleo
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