Um parecer jurídico da Procuradoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Rio apontou irregularidades na aplicação da multa de R$ 50 milhões pelo órgão contra a Chevron. No entanto, o superintendente do Ibama no Rio, Adilson Gil, afirmou que não vai acatar a recomendação e que a penalidade será mantida. Anunciado pelo presidente do Ibama, Curt Trennepohl, o auto de infração contra a empresa americana foi lavrado no dia 21 de novembro, duas semanas após o início do vazamento.
A decisão foi tomada antes da conclusão do laudo técnico que classificou o acidente na Bacia de Campos como "dano ambiental grave", assinado por técnicos do Ibama e da Marinha no dia 22 de novembro. De acordo com o parecer jurídico, o fato de a multa ter sido aplicada um dia antes da realização do laudo ambiental torna sua validade passível de anulação.
O superintendente do Ibama acrescentou que decidiu esticar em três dias o prazo dado à Chevron para apresentar sua defesa, até 15 de dezembro. Inicialmente, ela tinha 20 dias, contados a partir da notificação. Segundo ele, a Chevron poderá obter um desconto de 30% do valor integral, caso opte por pagar até o dia 15, sem contestação. Ao apresentar sua defesa, será iniciada a discussão do mérito. Procurados pela reportagem, os responsáveis pela Procuradoria e pelo parecer jurídico no Ibama do Rio informaram que aguardavam autorização da Advocacia Geral da União (AGU) para se manifestar sobre o caso, o que não havia ocorrido até o fim da tarde.
O superintendente do Ibama acrescentou que decidiu esticar em três dias o prazo dado à Chevron para apresentar sua defesa, até 15 de dezembro. Inicialmente, ela tinha 20 dias, contados a partir da notificação. Segundo ele, a Chevron poderá obter um desconto de 30% do valor integral, caso opte por pagar até o dia 15, sem contestação. Ao apresentar sua defesa, será iniciada a discussão do mérito. Procurados pela reportagem, os responsáveis pela Procuradoria e pelo parecer jurídico no Ibama do Rio informaram que aguardavam autorização da Advocacia Geral da União (AGU) para se manifestar sobre o caso, o que não havia ocorrido até o fim da tarde.
Multas. Além da multa administrativa já aplicada de R$ 50 milhões, com base na chamada Lei do Óleo, o Ibama avalia a eventual aplicação de mais duas multas à Chevron, uma de R$ 10 milhões, referente ao suposto descumprimento do licenciamento, e outra de R$ 50 milhões, sobre a questão da poluição ambiental. A ANP (Agência Nacional de Petróleo) já havia anunciado multa no valor de R$ 100 milhões.
NN petróleo
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