O Ministério Público Federal (MPF) vai recorrer da decisão do juiz Elder Fernandes Luciano, da 1ª Vara Federal de Campos, que declinou a competência para julgar a denúncia criminal oferecida em março contra as empresas Chevron, Transocean e mais 17 pessoas. Para o juiz, o caso deve ser analisado por uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.
Em nota, o MPF ressaltou que, enquanto recursos do estiverem em análise no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o processo ficará parado.
Para o Ministério Público, a decisão judicial é contraditória, “na medida em que afirma que os crimes de poluição e de danos econômicos não ocorreram em território nacional e, ao mesmo tempo, declina a competência para uma das Varas da capital”. Na nota divulgada hoje pelo MPF, o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, ressalta que, se o crime não tivesse ocorrido em território nacional, nenhum juiz brasileiro possuiria jurisdição para julgar o caso.
“Nessa situação, seria juridicamente apropriada a extinção da denúncia sem julgamento por falta de jurisdição”, afirmou o procurador no comunicado.
Ainda segundo o procurador, o crime ocorreu notoriamente em território nacional, atraindo a jurisdição brasileira.
“Todo e qualquer brasileiro deve ser julgado primordialmente pelo juiz do local dos fatos criminosos. A remessa dos autos para a subseção do Rio de Janeiro cria para os acusados do caso Chevron um foro privilegiado, ferindo assim o princípio constitucional da igualdade”, completa o procurador, em nota.
(Fonte: Valor Econômico/Rafael Rosas)
Nenhum comentário:
Postar um comentário