Atualmente os grandiosos campos descobertos na camada do pré-sal se encontram, uns na Bacia de Santos, outros na Bacia de Campos e mais alguns na Bacia do Espírito Santo, o que certamente trará grande desenvolvimento para estas regiões. Há de se destacar que o pré-sal se estende por uma vasta área da plataforma continental que vai de Santa Catarina até o Espírito Santo. Isto promove a geração de divisas para vários municípios ao longo da costa, os chamados confrontantes e secundários.
Realmente, como bem diz a Constituição e não resta a menor dúvida, o petróleo pertence à União, e por isso ela recebe grande parte dos tributos pagos pela indústria do petróleo, o que por si só já poderia ser repartido com outros municípios que não recebem por não terem reservas em suas áreas.
Tem que se desmistificar o pensamento de que os municípios que hoje recebem royalties são os privilegiados da nação, como se não houvesse os ônus que recaem sobre esses municípios. Parece que tais municípios tornaram-se culpados pela natureza ter colocado as maiores reservas de petróleo, hoje em produção, em sua área de abrangência. Cada município ou Estado tem sua riqueza natural; assim, será que o Paraná tem culpa de ter tido a melhor área para construção de uma mega hidrelétrica; será que o Amazonas tem culpa de ter uma das maiores reservas de água doce do planeta; será que São Paulo e Rio Grande do Sul têm culpa de terem algumas das melhores terras para plantação de alimentos ou será que Minas Gerais e Pará tem culpa de terem reservas enormes de minérios, mas, isso ninguém discute como não se discute a diferença de taxação que incide sobre o petróleo (no destino e não na origem) em relação aos outros produtos.
Muitos que querem a mudança na Lei 9478 nunca se levantam para falar sobre os impactos causados pela exploração de petróleo sobre os chamados municípios produtores, sejam eles, econômicos, ambientais ou sociais. Argumentam que a exploração se dá a milhas da costa nada tendo a ver com os municípios confrontantes. Porém, para onde esses trabalhadores se deslocam senão para os municípios mais próximos, os confrontantes ou será que eles moram o tempo todo lá no mar? Claro que não! Usam toda a estrutura de escolas, creches, moradias, saneamento básico, saúde, entre outros, desses municípios. E estamos falando apenas dos trabalhadores qualificados e que vêm e conseguem se empregar. Mas o que dizer daqueles que não possuem qualificação e vêm atraídos em busca de oportunidades que acabam não encontrando. Acabam tornando-se um sério problema social para esses municípios. Discordar dessa divisão de royalties da forma como querem não quer dizer ser um apátrida, pois todos fazemos parte da nação brasileira e respeitamos a Constituição a qual nos rege, Constituição esta que diz que esses municípios produtores têm direito a uma compensação, e que há de se enfatizar: é justa pelos impactos da indústria de um bem finito que deixa seqüelas. A Constituição tem de ser soberana para que possa representar o Estado Democrático de Direito ao qual vivemos e não ser alterada a qualquer momento só para atender aos interesses políticos e econômicos de determinados grupos nos momentos que lhe forem convenientes.
Deseja-se o desenvolvimento de todo país, mas os municípios produtores, de forma alguma, poderão se calar, como não se calam, diante da injusta pretensão de se alijar recursos que são vitais para seu crescimento sustentável e que são seus de direito.
Marcelo Neves Barreto
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