A Petrobras divulgou nesta sexta-feira (14) que está tomando "todas as medidas para, num breve espaço de tempo, restabelecer a Certidão Negativa de Débito - CND e assegura que não há risco de interrupção operacional e desabastecimento de petróleo e derivados no país".
A petroleira está impedida de importar, exportar e até participar das rodadas do pré-sal, por causa do cancelamento, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, no dia 7 de junho, da certidão de débitos da estatal. A medida foi causada por uma dívida de R$ 7,3 bilhões em valores atualizados junto à Receita. Na manhã de ontem (13), a empresa apresentou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) um pedido de suspensão da decisão do governo federal, por meio de medida cautelar. O tribunal não aceitou o pedido.
A discussão teve origem em ação ajuizada pela Petrobras em 01.03.2012, após o esgotamento dos recursos na via administrativa. Tal ação visa anular débito constituído pela Receita Federal em processo administrativo no qual é exigido o Imposto de Renda incidente na fonte sobre as remessas efetuadas entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002 em pagamento de afretamento de plataformas.
Segundo o comunicado da empresa, a "companhia tomará todas as medidas cabíveis para continuar discutindo a questão, pois acredita estar amparada na legislação tributária que lhe assegurava a desoneração do Imposto de Renda à época dos fatos".
Fonte: Revista TN Petróleo, Redação
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