O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas condenou a Petrobras Distribuidora a pagar R$ 3 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por terceirização ilegal. O intuito é reparar os danos morais causados à sociedade. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com o TRT, a punição é válida em todos os estabelecimentos do território nacional, possuindo a obrigação de contratar apenas funcionários aprovados em concurso público.
"A empresa fica proibida de subcontratar serviços de suporte técnico à atividade operacional, de serviços de gestão documental, de serviços de suporte técnico para gerenciamento e risco, de serviços de apoio operacional e de serviços de transporte (incluída a carga e descarga) de combustíveis e derivados do petróleo", destacou em nota o MPT.
A companhia terá doze meses para realizar o encerramento de todos os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, sendo multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A Petrobras Distribuidora irá recorrer da multa no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o MPT, as investigações referentes à condição de trabalho no Terminal do Vale do Paraíba (Tevap) indicaram que 33 dos 36 funcionários terceirizados da distribuidora estão remanejados em cinco empresas contratadas e exercem funções idênticas a dos empregados concursados da empresa.
Fonte: NN - A Mídia do Petróleo
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