Não está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana a apreciação da liminar da ministra Carmén Lúcia, que anulou os efeitos da nova lei de redistribuição dos royalties. No entanto, segundo a assessoria de imprensa do STF, até esta quinta-feira (04) Carmén Lúcia pode pedir que o assunto entre para apreciação dos demais ministros.
Na semana passada, por causa do recesso do Judiciário, não houve sessão. A expectativa é que a liminar fosse avaliada pelos demais ministros do STF nesta semana. A espera agrada os Estados produtores de petróleo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, já que continuam recebendo os royalties pela lei antiga, Lei 9.478.
Carmén Lúcia deferiu, no dia 18 de março, a liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governo do Rio suspendendo a eficácia da nova lei dos royalties do petróleo até o julgamento de mérito pelo STF. O Rio, maior produtor de petróleo do país, argumentou perda de R$ 4 bilhões em arrecadação apenas neste ano. A decisão da ministra suspende integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados.
Segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o país tem 135 municípios que podem ser classificados como produtores de óleo e gás, destes 63 são confrontantes (que possuem produção no mar). Quinze deles ficam no Rio.
Em março, a ANP repassou para a União, Estados e municípios brasileiros R$ 1,404 bilhão em royalties pela produção de janeiro de 2013. Os onze Estados produtores receberam quase R$ 415 milhões. O Rio, principal produtor, recebeu maior valor pela commodity, R$ 264,065 milhões.
Como fica a divisão agora
A ANP avaliou, na segunda semana de abril, que no mínimo até o leilão de maio (11ª rodada) continua valendo a lei antiga, para que o STF tenha tempo de julgar as quatro ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelos Estados produtores. O governo espera que o STF dê seu parecer definitivo antes novembro, para dar segurança jurídica aos contratos do primeiro leilão específico do pré-sal, que deverá ocorrer em 28 de novembro.
Uma nova fórmula de distribuição dos royalties na exploração do petróleo já foi aprovada duas vezes pelo Congresso, vetada por dois presidentes, e restabelecida pelo Legislativo este ano. Em 15 de março, a presidente Dilma chegou a promulgar a lei, que foi suspensa três dias depois por uma liminar. Se for julgada como constitucional, a perda de receita do Rio poderá ser de R$ 3 bilhões só em 2013, e chegar até R$ 75 bilhões, em 2020.
Temendo uma nova derrota no Supremo, os Estados não produtores agora propõem uma emenda à Constituição (PEC). A proposta foi protocolada pelo deputado Marcelo Castro (PMDB), do Piauí.
Fonte: NN - A Mídia do Petróleo
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