Embora a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), na condição de presidente interina do Congresso, tivesse defendido que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que ocupou a Presidência da República por três dias (até sábado), conversasse com Dilma Rousseff antes de decidir sobre a votação do veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo, Sarney marcou para esta terça-feira sessão visando analisar a matéria.
José Sarney também criticou encaminhamento do tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O problema é que estamos judicializando a política e politizando a Justiça”, ressaltou o presidente do Senado. Porém, de nada adiantou a insistência do senador: no final da tarde, o ministro Luiz Fux, do STF, proibiu o Congresso de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados.
A decisão do ministro é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com apoio da bancada fluminense.
Fux diz que todos os vetos são urgentes
Com a decisão de Luiz Fux, a pauta relativa ao veto de Dilma Rousseff (que o Congresso pretende derrubar), marcada para hoje, não mais acontecerá. O ministro determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.
Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumentou que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa. “Daí porque não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.
O veto de Dilma foi a artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divisão dos royalties para os contratos de concessão já licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto. Sarney já determinou o cancelamento da votação e disse que pediu à advocacia do Senado que ingresse no STF com pedido de reconsideração.
Fonte: ODIÁRIO
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